Glossário do Condomínio
Definições dos termos mais usados no dia a dia condominial.
A
Acervo do Condomínio
Conjunto de documentos físicos e digitais que o condomínio deve manter organizados e acessíveis: convenção, regimento, atas, prestações de contas, contratos…
Acordo Coletivo de Trabalho
Negociação coletiva entre o sindicato dos empregados em condomínios (em geral, sindicato dos porteiros e zeladores) e o sindicato dos empregadores (sindicato…
Acordo Extrajudicial
Composição entre condomínio e condômino (ou entre condôminos) firmada fora do processo judicial, com efeito de resolver pendências e evitar litígio. Pode tratar…
Administradora
Empresa contratada pelo condomínio para apoiar a gestão administrativa, financeira e contábil: cobrança da taxa de condomínio, pagamento de fornecedores,…
Aluguel por Temporada
Locação de imóvel por prazo não superior a 90 dias, destinada à residência temporária do locatário (lazer, cursos, tratamento de saúde, obras em outro…
Anotação de Responsabilidade Técnica
Documento que identifica o responsável técnico por uma obra, projeto ou serviço de engenharia ou arquitetura. ART é a denominação no CREA (engenheiros); RRT, no…
Anulação de Assembleia
Ação judicial movida por condômino para invalidar deliberação tomada em assembleia. Aplicável quando há vício de convocação, ausência de quórum legal,…
Aplicação Financeira
Investimento dos recursos disponíveis do condomínio (caixa não utilizado no curto prazo, fundo de reserva) em produtos financeiros conservadores, para preservar…
Área Comum
Partes do condomínio que pertencem em conjunto a todos os condôminos e são de uso compartilhado: hall, escadas, elevadores, terraços, piscina, salão de…
Área Privativa
Parte do condomínio que pertence individualmente a um condômino: o apartamento, sala comercial ou loja, com tudo o que está dentro de suas paredes. Pode ser…
Assembleia Geral
Reunião deliberativa dos condôminos para decidir assuntos do condomínio. Pode ser ordinária (anual, com pauta fixa) ou extraordinária (convocada conforme…
Assembleia Geral Extraordinária
Assembleia geral convocada para tratar de assuntos pontuais, fora da pauta anual da AGO. Não tem periodicidade fixa. Detalhes Usada para deliberar sobre…
Assembleia Geral Ordinária
Assembleia geral anual obrigatória, com pauta fixa: aprovar contas do ano anterior, aprovar previsão orçamentária do próximo, e eleger síndico quando o…
Assembleia Virtual
Assembleia realizada total ou parcialmente por meio eletrônico, com presença remota dos condôminos. Modalidade autorizada expressamente desde 2022. Detalhes…
Ata
Documento que registra o que foi discutido e deliberado em assembleia: pauta, presentes, votos, decisões aprovadas. Serve como prova das decisões tomadas e…
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que atesta que o edifício atende às normas de prevenção e combate a incêndios (extintores, hidrantes, sinalização,…
Auto-Vistoria Predial
Vistoria periódica obrigatória, exigida pela legislação municipal de algumas cidades (Rio de Janeiro, São Paulo, entre outras), para verificar a integridade…
Averbação
Anotação à margem da matrícula de um imóvel que registra um fato relevante para a vida jurídica do bem: alteração de descrição, hipoteca, penhora,…
B
Balanço Patrimonial
Relatório contábil que apresenta a posição patrimonial do condomínio em uma data específica: ativos (caixa, contas a receber, bens), passivos (fornecedores,…
Bem de Família
Imóvel residencial protegido legalmente contra penhora por dívidas. A proteção é automática quando o imóvel é o único residencial do devedor e ele e sua família…
Brigada de Incêndio
Grupo de pessoas treinadas para atuar em situações de emergência no condomínio: combate a princípio de incêndio, evacuação, primeiros socorros. Em edifícios…
C
Cartório de Registro de Imóveis
Serventia extrajudicial responsável pelo registro dos atos relativos aos imóveis: instituição de condomínio, transferência de propriedade, hipotecas,…
Caução
Depósito em dinheiro ou bem dado como garantia de cumprimento de uma obrigação. No condomínio, aparece em dois contextos principais: como uma das modalidades de…
Cessão de Vaga
Transferência temporária do uso de uma vaga de garagem entre condôminos, sem caracterizar locação. Pode ser gratuita (empréstimo) ou onerosa (com pagamento),…
CFTV
Sistema de câmeras de segurança instaladas nas áreas comuns do condomínio (portaria, garagem, halls, elevadores, perímetro) para monitoramento, dissuasão e…
Cobrança Extrajudicial
Conjunto de medidas adotadas pelo condomínio para receber valores devidos antes de recorrer ao Judiciário: contato direto, notificação extrajudicial, oferta…
Cobrança Judicial
Ação movida pelo condomínio para receber valores devidos por condômino inadimplente: taxa, rateios, multas, juros. Em regra, tramita pelo rito de execução de…
Comissão de Obras
Grupo de condôminos designado em assembleia para acompanhar, em caráter consultivo, a execução de uma obra ou serviço de grande porte: coleta de propostas,…
Comodato
Empréstimo gratuito de uma unidade para alguém usá-la por tempo determinado ou indeterminado, sem pagamento de aluguel. O comodatário é possuidor durante o…
Compromissário Comprador
Pessoa que assinou contrato de compromisso de compra e venda de uma unidade, mas ainda não recebeu a escritura definitiva nem registrou a aquisição em cartório.…
Compromisso de Compra e Venda
Contrato pelo qual uma pessoa (promitente vendedor) se obriga a transferir a propriedade de um imóvel a outra (promitente comprador) mediante pagamento, em…
Condomínio de Lotes
Modalidade de condomínio em que cada unidade autônoma é um lote (terreno), não uma edificação, com a construção sendo de responsabilidade do proprietário do…
Condomínio Edilício
Modalidade de condomínio em que coexistem propriedades exclusivas (apartamentos, salas, lojas) e partes de uso comum (hall, escadas, terreno) sobre uma mesma…
Condômino
Pessoa que detém a propriedade de uma unidade autônoma no condomínio. Tem direitos (uso da unidade e das áreas comuns, voto em assembleia, fiscalização das…
Condômino Antissocial
Condômino (ou possuidor) cujo comportamento reiterado gera incompatibilidade de convivência com os demais: barulho excessivo, ameaças, agressões, descumprimento…
Confissão de Dívida
Acordo escrito em que o condômino devedor reconhece o débito condominial e se compromete a quitá-lo, à vista ou em parcelas, em condições negociadas com o…
Conselho Fiscal
Órgão facultativo do condomínio, composto por três membros eleitos em assembleia, com a função de dar parecer sobre as contas apresentadas pelo síndico.…
Convenção
Documento que estabelece as regras de funcionamento do condomínio: direitos e deveres dos condôminos, quórum das assembleias, forma de rateio das despesas,…
Convocação por Condôminos
Convocação de assembleia feita por um grupo de condôminos quando o síndico se omite ou se nega a fazê-la. Mecanismo de defesa contra a inércia da…
Custas Judiciais
Despesas processuais devidas para movimentar uma ação judicial: taxa judiciária, diligências, perícias, traduções, honorários de peritos. Em ações de cobrança…
D
Declaração de Quitação
Documento emitido pelo síndico ou pela administradora, confirmando que uma unidade está em dia com todas as obrigações condominiais (taxa, rateios, multas) em…
Demonstração do Resultado do Exercício
Relatório contábil que apresenta, em determinado período, as receitas e as despesas do condomínio e o resultado (superávit ou déficit). Faz parte da prestação…
Despejo
Ação judicial movida pelo locador (proprietário) para retomar a posse da unidade do locatário em situações previstas em lei: falta de pagamento de aluguel,…
Despesas Extraordinárias
Despesas não rotineiras do condomínio, em geral ligadas a obras, reformas, instalação de novos equipamentos, indenizações trabalhistas e constituição de fundo…
Despesas Ordinárias
Despesas correntes de manutenção e funcionamento do condomínio: salários de funcionários, limpeza, energia das áreas comuns, água, pequenos reparos, materiais…
Direito de Preferência
Prioridade dos condôminos (e, na falta deles, dos possuidores) sobre estranhos ao condomínio na locação de vagas de garagem. Em igualdade de condições, o…
Direito de Vizinhança
Conjunto de regras do Código Civil que limita o uso da propriedade para impedir interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos vizinhos:…
Direito Real
Categoria de direitos que recai diretamente sobre uma coisa (em geral, um imóvel) e é oponível a terceiros (erga omnes). Inclui propriedade, usufruto, hipoteca,…
Distrato
Rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel novo (em incorporação), pelo qual o comprador desiste da aquisição. Em troca, recebe parte do…
E
Edital de Convocação
Comunicado oficial que convoca os condôminos para uma assembleia. Informa data, hora, local (ou plataforma, no caso de assembleia virtual), pauta e quóruns de…
Eleição do Síndico
Processo formal de escolha do síndico e demais cargos do condomínio. Acontece em assembleia, em geral ao fim do mandato anterior, e segue as regras de quórum da…
Encargos Sociais
Conjunto de tributos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos funcionários do condomínio: INSS patronal, FGTS, RAT (Risco Acidente do…
Escritura Pública
Documento lavrado em tabelionato de notas que formaliza a transferência da propriedade de um imóvel. Para imóveis acima de determinado valor, é exigência…
F
Fração Ideal
Percentual de cada unidade autônoma sobre o terreno e as áreas comuns do condomínio. Definida na convenção e registrada em cartório, ela determina o peso do…
Funcionários
Empregados contratados pelo condomínio para serviços do dia a dia: zelador, porteiro, faxineiro, jardineiro, manobrista. O condomínio é o empregador para fins…
Fundo de Reserva
Reserva financeira do condomínio destinada a cobrir despesas imprevistas, obras emergenciais ou inadimplência. Em regra, formada por um percentual adicional…
H
Habite-se
Documento expedido pela prefeitura que atesta que a construção foi concluída conforme o projeto aprovado e que o edifício está apto para uso e ocupação. Sem…
Hipoteca
Direito real de garantia sobre imóvel, instituído em favor de credor (em regra, banco financiador), que permite execução judicial e leilão do bem em caso de…
I
Inadimplência
Situação do condômino que não paga a taxa de condomínio ou outras contribuições aprovadas em assembleia (rateios, multas) no vencimento. Detalhes Sujeita o…
IPTU
Imposto municipal cobrado anualmente do proprietário de imóvel urbano (incluindo apartamentos, salas e lojas em condomínio). É calculado sobre o valor venal…
ITBI
Imposto municipal devido pelo comprador na transferência onerosa de imóvel entre vivos (venda, dação em pagamento). Calculado sobre o valor de mercado do imóvel…
L
Lei das Incorporações
Lei federal 4.591/1964 que regula a incorporação imobiliária — atividade pela qual o incorporador promove a construção e venda de unidades autônomas em…
Lei do Inquilinato
Lei federal 8.245/1991 que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil. Define direitos e deveres de locador e locatário, modalidades de garantia, prazos…
LGPD
Lei 13.709/2018 que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Aplica-se ao condomínio sempre que ele coleta, armazena ou usa dados de moradores,…
Lista de Presença
Documento assinado pelos condôminos no início de uma assembleia para comprovar comparecimento, contagem do quórum e identificação dos participantes. Em…
Locação Comercial
Locação de imóvel destinado a atividade econômica (comércio, prestação de serviços, indústria). Tem regras próprias na Lei do Inquilinato, incluindo o direito…
Locatário
Pessoa que aluga uma unidade do condomínio. Não é condômino (proprietário), mas possuidor, e responde pelo cumprimento das regras do condomínio enquanto ocupa a…
M
Mandato
Período pelo qual o síndico (ou outro órgão eleito) é autorizado a exercer suas funções. No condomínio, o mandato máximo é de dois anos, com possibilidade de…
Manual de Uso, Operação e Manutenção
Documento entregue pela construtora ao condomínio (manual do síndico) e a cada comprador (manual do proprietário) no momento da entrega da obra. Reúne…
Manutenção Corretiva
Reparo executado em sistema ou equipamento do condomínio após falha ou defeito, com o objetivo de restabelecer o funcionamento. Diferencia-se da manutenção…
Manutenção Preventiva
Conjunto de inspeções e serviços programados nos sistemas do prédio (elevadores, bombas, gerador, gás, hidráulica, elétrica, sistema de incêndio) com o objetivo…
Matrícula
Registro único atribuído a cada imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, com identificação precisa do bem, sua localização, dimensões e situação jurídica.…
Mediação
Métodos alternativos de resolução de conflitos no condomínio, sem necessidade de ação judicial. Aplicam-se a disputas entre condôminos, entre condômino e…
Memorial de Incorporação
Documento que o incorporador deve registrar no Cartório de Registro de Imóveis antes de iniciar a venda das unidades. Reúne projetos, especificações,…
Multa
Penalidade pecuniária aplicada ao condômino ou possuidor que descumpre obrigações previstas em lei, na convenção ou no regimento interno. Os valores e os…
Multipropriedade
Modalidade de condomínio em que a propriedade de uma unidade é dividida em frações de tempo: cada multiproprietário tem direito de uso exclusivo da unidade em…
N
NBR
Sigla das Normas Brasileiras publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Estabelecem requisitos técnicos para projetos, materiais, serviços…
NBR 14276
Norma técnica da ABNT que estabelece a composição, formação e atribuições da brigada de incêndio em edificações, incluindo condomínios. Padroniza treinamento…
NBR 15575
Norma técnica da ABNT que estabelece requisitos mínimos de desempenho para edificações habitacionais: durabilidade, segurança, conforto térmico, conforto…
NBR 16280
Norma técnica da ABNT que regulamenta o procedimento para reformas em edificações em uso. Estabelece critérios mínimos de segurança, responsabilidade técnica…
NBR 5674
Norma técnica da ABNT que define os requisitos para o sistema de gestão de manutenção de edificações: planejamento, execução, controle e registro das…
NBR 9050
Norma técnica da ABNT que estabelece critérios e parâmetros para acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Define dimensões…
Notificação Extrajudicial
Comunicação formal enviada pelo condomínio ao condômino (ou possuidor) para advertir sobre descumprimento, exigir pagamento ou regularização de conduta, antes…
P
Patrimônio de Afetação
Mecanismo jurídico pelo qual o incorporador segrega o terreno e os recursos vinculados a um empreendimento imobiliário, separando-os do seu patrimônio geral.…
Pauta
Lista dos assuntos que serão discutidos e votados em uma assembleia. Deve ser informada no edital de convocação com antecedência suficiente para que os…
Penhora
Ato judicial pelo qual bens do devedor são individualizados e afetados ao pagamento de uma dívida. No condomínio, é o passo seguinte à cobrança judicial…
Possuidor
Pessoa que ocupa uma unidade do condomínio sem ser sua proprietária: locatário, comodatário, usufrutuário ou ocupante a qualquer título. Responde pelo…
Prestação de Contas
Apresentação detalhada, pelo síndico, de toda a movimentação financeira do condomínio em um período: receitas, despesas, saldo, contratos firmados, multas…
Previsão Orçamentária
Estimativa anual de receitas e despesas do condomínio, elaborada pelo síndico e submetida à aprovação da AGO ao lado da prestação de contas do ano anterior.…
Procuração
Documento pelo qual o condômino autoriza outra pessoa a representá-lo em assembleia, com direito de voz e voto. Essencial para condôminos que não podem…
R
Rateio
Divisão de uma despesa do condomínio entre os condôminos, conforme o critério definido na convenção. Pode ser regular (incluído na taxa de condomínio) ou…
Reforma da Unidade
Obra realizada pelo condômino dentro de sua área privativa. Não pode comprometer a segurança do prédio, alterar a fachada ou perturbar excessivamente o…
Regimento Interno
Conjunto de regras práticas que disciplinam o dia a dia do condomínio: horários de uso das áreas comuns, regras para festas e reservas, normas para animais e…
Reserva de Áreas Comuns
Agendamento prévio para uso exclusivo de uma área comum que aceite reserva: salão de festas, churrasqueira, espaço gourmet, quadra, sala de reuniões. As…
Responsabilidade Solidária
Situação em que duas ou mais pessoas respondem juntas pelo cumprimento integral de uma obrigação, podendo o credor exigir a prestação total de qualquer uma…
S
Seguro Condominial
Apólice obrigatória que cobre o edifício contra incêndio e destruição total ou parcial. É exigência expressa do Código Civil e contratá-la integra os deveres do…
Síndico
Representante legal do condomínio, eleito em assembleia geral. Administra o dia a dia, executa as decisões da assembleia, e responde judicial e…
Síndico Profissional
Pessoa contratada para exercer a função de síndico sem ser condômino. Especialista em gestão condominial, atua em regime de prestação de serviço, com…
Sinistro
Evento coberto por seguro que dá direito à indenização: incêndio, alagamento, vendaval, desmoronamento, dano elétrico, queda de raio, entre outros, conforme…
SPDA
Sistema de captação, condução e dissipação de descargas elétricas atmosféricas (raios) instalado em edificações para proteger pessoas e equipamentos contra…
Sublocação
Locação feita pelo locatário (não pelo proprietário) a uma terceira pessoa, sobre a mesma unidade ou parte dela. Requer consentimento expresso e por escrito…
Subsíndico
Pessoa eleita para auxiliar o síndico e substituí-lo em caso de ausência ou impedimento. Sua existência depende de previsão na convenção ou de deliberação em…
T
Tabelionato de Notas
Serventia extrajudicial responsável por lavrar atos notariais com fé pública: escrituras públicas (compra e venda, doação, união estável, divórcio), atas…
Taxa de Condomínio
Contribuição mensal devida por cada condômino para custear as despesas comuns do prédio: salários, limpeza, manutenção, água, energia das áreas comuns,…
Termo de Posse
Documento que formaliza o início do mandato do síndico recém-eleito, registrando a data de posse, o aceite das atribuições e a entrega de documentos, chaves,…
V
Vaga de Garagem
Espaço destinado ao estacionamento de veículos no condomínio. Pode ter naturezas jurídicas distintas conforme constituída na convenção: acessório indivisível da…
Vícios Aparentes
Defeitos visíveis ou detectáveis em uma simples vistoria do imóvel, no momento da aquisição ou da entrega da obra. Diferem dos vícios ocultos (redibitórios),…
Vícios Construtivos
Defeitos de construção que comprometem a solidez, a segurança ou o uso normal do edifício. A construtora responde por eles pelo prazo legal de cinco anos,…
Vícios Redibitórios
Defeitos ocultos da coisa adquirida que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou que diminuem seu valor. Em condomínio, são típicos os defeitos descobertos…
Vistoria
Inspeção formal feita em uma unidade ou área comum para registrar seu estado em determinada data, com fotos, descrição e eventual laudo técnico. No…
Voto Qualificado
Exigência de maioria superior à simples (mais da metade) para aprovação de determinadas deliberações em assembleia. Os principais quóruns qualificados, no…