Lei federal 8.245/1991 que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil. Define direitos e deveres de locador e locatário, modalidades de garantia, prazos contratuais, hipóteses e procedimentos de despejo, e a divisão de despesas ordinárias e extraordinárias entre proprietário e locatário.

Detalhes

Aplica-se a locações residenciais, comerciais e por temporada (a por temporada tem regras específicas). Exclui apenas locação de imóveis públicos, vagas autônomas de garagem, espaços de propaganda e estacionamentos avulsos. Cláusulas contratuais que contrariem a lei são nulas.

Para o condomínio, a relevância está principalmente nos arts. 22 e 23, que distribuem responsabilidades de despesas ordinárias e extraordinárias.

Lei 8.245/1991.

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