Lei 13.709/2018 que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Aplica-se ao condomínio sempre que ele coleta, armazena ou usa dados de moradores, funcionários, visitantes ou prestadores: cadastros, imagens de câmeras, registros de portaria, listas de inadimplência, dados de assembleia.

Detalhes

Para estar em conformidade, o condomínio precisa:

Indicar uma base legal para cada tratamento (em geral, legítimo interesse ou cumprimento de obrigação legal).
Manter registro mínimo do que coleta e por quanto tempo.
Limitar o acesso aos dados aos responsáveis pelas operações.
Divulgar nas áreas comuns que há tratamento (placa de "ambiente monitorado por câmeras", por exemplo).
Atender pedidos de moradores sobre seus próprios dados (acesso, correção, exclusão).

Divulgação pública de lista de inadimplentes por nome em mural ou grupo é tratamento sensível e exige cautela: a jurisprudência admite expor o número da unidade, mas não o nome do devedor.

Lei 13.709/2018.

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