Rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel novo (em incorporação), pelo qual o comprador desiste da aquisição. Em troca, recebe parte do que pagou, com retenção a título de indenização do incorporador.

Detalhes

A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) estabelece as regras para limitar a retenção:

Empreendimento sob patrimônio de afetação: retenção máxima de 50% do valor pago pelo comprador.
Demais casos: retenção máxima de 25%.
Devolução: deve ocorrer em até 30 dias após a obtenção do habite-se ou 180 dias após o desfazimento, conforme o caso.
Dedução de comissão de corretagem já efetivamente paga.

Antes de 2018, a jurisprudência admitia retenção entre 10 e 25%, sem regra clara. A nova lei trouxe segurança jurídica, mas também ampliou a retenção em algumas hipóteses, em desfavor do comprador.

Lei 13.786/2018.

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