Prioridade dos condôminos (e, na falta deles, dos possuidores) sobre estranhos ao condomínio na locação de vagas de garagem. Em igualdade de condições, o proprietário da vaga deve aceitar a oferta de um condômino antes de alugar a terceiros.

Detalhes

O direito se exerce quando o titular da vaga manifesta intenção de alugar; cabe a ele dar ciência aos demais condôminos e, em caso de empate de propostas, aplicar a preferência. A omissão pode ser fundamento de questionamento da locação.

A regra é específica para vagas; venda ou locação da unidade autônoma em si não tem direito de preferência condominial (salvo previsão na convenção).

Código Civil, art. 1.338.

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