Acordo escrito em que o condômino devedor reconhece o débito condominial e se compromete a quitá-lo, à vista ou em parcelas, em condições negociadas com o síndico ou a administradora. Forma comum de evitar a cobrança judicial.

Detalhes

O acordo costuma incluir: valor atualizado da dívida (com juros, multa e correção), parcelamento proposto, garantias (se houver), cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplência das parcelas e renúncia à discussão do débito. Quando firmado em forma adequada, vale como título executivo extrajudicial, permitindo execução direta em caso de descumprimento.

A aceitação ou negação do parcelamento é, em regra, atribuição do síndico, dentro dos limites da convenção ou de delegação da assembleia.

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