Lei federal 4.591/1964 que regula a incorporação imobiliária — atividade pela qual o incorporador promove a construção e venda de unidades autônomas em edificação a ser construída ou em construção. Define as obrigações do incorporador, os direitos dos compradores e procedimentos de constituição do condomínio.

Detalhes

Embora muito de seu conteúdo sobre condomínio em si tenha sido substituído pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil de 2002, continua vigente nos pontos que tratam especificamente da incorporação:

Memorial de incorporação: documento registrado no cartório antes do início das vendas, descrevendo o empreendimento.
Patrimônio de afetação (Lei 10.931/2004 alterou a 4.591/64): segrega o patrimônio do incorporador para proteger compradores em caso de falência.
Obrigações de entrega: prazos, qualidade, habite-se, regularização registral.

Para condomínios novos, a Lei das Incorporações é a base das discussões sobre vícios construtivos e responsabilidade da construtora durante o período da garantia.

Lei 4.591/1964.

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